Vereador fiscaliza repasses ao Fundo Previdenciário Municipal - Esperantina-Prev
Arquivo do site da Câmara
O vereador João de Deus Correia (PMDB) solicita por meio de ofício datado de 17 de março, a intercessão do Ministério Público Estadual - MPE junto ao Poder Público Municipal para que este disponibilize para conferência do mesmo MPE os comprovantes de pagamento dos últimos seis (6) meses das contribuições patronais de todos os servidores públicos municipais para o Fundo de Previdência do município - Esperantina-Prev, pois segundo o vereador "Há suspeitas de que a prefeitura estaria atrasando os respectivos repasses."
De acordo ainda com o vereador alguns servidores do município relataram a ele "que estão recebendo cobranças indevidas da Caixa Econômica Federal - CEF referentes a empréstimos consignados. Há fortes indícios de que a prefeitura não estaria repassando em tempo hábil os descontos feitos das contas dos servidores em questão para a CEF", fato que causa grandes aborrecimentos aos servidores.
A presente ação do parlamentar de fiscalizar os repasses se enquadra nos deveres constitucionais estabelecidos ao Poder Legislativo. O vereador é um agente fundamental para que esse controle ocorra. "É ele que está presente no dia-a-dia do município e que pode ser capaz de conhecer as reais demandas da população local e os problemas que impedem que as políticas públicas atinjam seus objetivos", de acordo com a Controladoria Geral da União - CGU.