Vereador busca informações sobre transparência na gestão pública
Imagem: Arquivo da Câmara Municipal de Esperantina
O vereador João de Deus Correia (PMDB) acompanhado pelo assessor jurídico da Câmara municipal de Esperantina Dr. Maurílio Pires Quaresma participou de audiência dia 20 de abril com o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Piauí - TCE-PI Olavo Rebelo.
Na pauta da reunião a aplicabilidade das resoluções TCE que tratam sobre a transparência na gestão pública e os problemas encontrados para envio dos balancetes pelo novo sistema adotado pelo tribunal de contas, que desde o mês de janeiro só receberá as prestações de conta por meio digital, abandonando por completo o envio de papel, pois de acordo com a Resolução TCE-PI nº 39/2015 “As prestações de contas deverão ser enviadas de forma exclusivamente eletrônica por meio do Sistema de Acompanhamento de Gestão de Recursos da Sociedade – SAGRES (Módulos: Contábil e Folha) e complementadas por informações eletrônicas, enviadas pelo Sistema Documentação Web.”
Por conta da implantação deste novo sistema de envio, as Câmaras e Prefeituras tiveram novo prazo paras enviar suas prestações de conta, dada a dificuldade inicial em adaptação ao sistema. Desta forma, as prestações de contas relativas ao mês de janeiro de 2016 tiveram prazo de envio ampliado para 4 de maio, prazo dado excepcionalmente válido neste período de adaptação ao uso do sistema de envio.
Uma vez adaptadas à nova realidade quanto a prestação de contas de forma eletrônica, as mesmas deverão ser enviadas até 60 (sessenta) dias subsequentes ao mês vencido, nos termos do artigo 33, II da Constituição Estadual. Entretanto, os poderes legislativo e executivo ainda são obrigados a produzir suas prestações de conta de forma tradicional, em papel, a serem postas à disposição da população para consulta na Câmara Municipal.