Projetos são aprovados em sessão extraordinária
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Foi realizada sessão extraordinária na Câmara municipal de Esperantina no dia 12 de agosto, para deliberação sobre matérias oriundas do Executivo municipal. A sessão foi convocada pelo Executivo Municipal, conforme previsto regimentalmente.
Projeto de Lei nº 22, que autoriza o poder executivo municipal a firmar termo de cessão de uso de bem imóvel com para instalação de unidade do corpo de bombeiros militar; Projeto de Lei nº 23, que autoriza o executivo municipal a firmar termo de cessão de uso da escola Erinete Brito para instalação de unidade SESC/SENAC; Projeto de Lei nº 24, que Estabelece normas para instalação, licenciamento e funcionamento de atividades econômicas no Município de Esperantina-Pi e dispõe sobre os procedimentos para classificação de risco das atividades econômicas; Projeto de Lei nº 25, que dispõe sobre o serviço de inspeção municipal – SIM e Projeto de Lei complementar nº 5, que criar cargos de coordenação na estrutura administrativa do município de Esperantina.
Todas as matérias apresentadas foram aprovadas por unanimidade, em votação única, conforme previsto no art. 132, § 1 do Regimento Interno da Câmara. As matérias foram encaminhadas ao Executivo para sanção.