Poder Executivo de Esperantina apresenta Projeto de Lei com vistas a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado.

O Poder Executivo municipal apresentou o Projeto de Lei nº 6/15 na primeira sessão ordinária realizada em 4 de março na Câmara de Esperantina para apreciação dos vereadores. A ementa informa “Autoriza o Poder Executivo Municipal de Esperantina a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado do Piauí, para fim de estabelecer cooperação federativa da organização, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário e dá outras providências.”

Ressalte-se que esse Convênio de Cooperação é o meio pelo qual a Agespisa tem poderes para exercer suas atribuições, quais sejam Promover ações de saneamento básico como fator de desenvolvimento e bem estar social, com excelência em serviços e que já foi autorizado em anos anteriores.

O inusitado no presente Projeto de Lei é que em seu §1º do Art. 2º se pode ler, com estas palavras: “Poderá o ente integrante da administração pública do estado que vier a celebrar o Contrato de Programa com o Poder Executivo, sub-conceder a terceiro, entidade pública ou privada, a prestação dos serviços estabelecidos no caput desse artigo.” Grifo nosso.

A questão da sub-concessão é tema polêmico e delicado, que gerou bastante conflitos na capital do estado do Piauí desde o mês de novembro de 2015 e ainda se encontra pendente. Caberá aos vereadores de Esperantina decidir sobre essa importante questão, porém, a população também deverá ser comunicada e tomar parte no debate.

Segundo as normas regimentais da Câmara Municipal, após inicialmente lido em Plenário, o Projeto de Lei seguiu para apreciação de suas comissões internas e, uma vez aprovado, deverá ser apresentado em Plenário para deliberação dos vereadores.