Ministério Público de Esperantina emite Recomendação aos proprietários de carros de som

O representante do ministério público no município de Esperantina, Dr. Raimundo N. Ribeiro Martins Júnior emitiu a Recomendação nº 01/2017, em que Recomenda aos proprietários de carros de som e veículos equipados com sistemas de som que:

I – Abstenham-se de utilizar caixas de som, instrumentos musicais ou equipamentos sonoros de qualquer natureza em veículos em geral (art. 96 CTB), sem a devida autorização do Poder Público Municipal;

II – Abstenham-se de utilizar equipamentos de som instalados na forma de torre, em reboques (popularmente conhecidos como “paredões”), inclusive em carreatas, seja qual for a finalidade.

Recomenda ainda, entre outras, que se abstenham de circular nas proximidades de órgãos públicos, escolas, templos religiosos em horários de cultos e ainda a circulação de tais veículos antes das 8h e após as 19h.

A Recomendação foi encaminhada ao Comandante de Polícia Militar do Estado do Piauí, com sede neste município, ao Delegado de Polícia Civil e à Prefeitura Municipal para tomada de providências. Cópias do documento foram enviadas à Prefeitura, Câmara Municipal e demais instituições abrangidas para fins de conhecimento, cumprimento e divulgação.

O município já possui leis que regulam o funcionamento de equipamentos de som, a exemplo da Lei nº 845/93 (Código de Posturas do Município) e Lei nº 1.298/16, esta específica para regulamentação dos carros de propaganda volante e aguardando cumprimento.