Comissão formada na Câmara Municipal deve apresentar propostas de modificação na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara

Na Sessão Ordinária marcada para o dia 1º de dezembro, a comissão de reformulação e modernização da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara municipal apresentará as propostas de alteração destas matérias, quando serão lidas e debatidas em Plenário antes da votação, que se dará em duas sessões distintas, com interstício de 10 dias entre a primeira e a segunda votação.

Após anos sem grandes modificações, a atual legislatura se preocupou em adequar nossas leis à modernidade, pois ambas as matérias em questão datam da década de 90 do século passado e, desta forma, não atendem às necessidades de hoje. Embora antigas, estas matérias já continham modernidades, como o Art. 175 da Lei Orgânica, onde se lê “Incumbe ao Município: I. Auscultar, permanentemente, a opinião pública, para isso, sempre que o interesse público não aconselhar o contrário, os Poderes Executivos e Legislativos divulgarão, com a devida antecedência, os projetos de lei para o recebimento de sugestões.” Isto já era uma antecipação da Lei da Transparência e que possibilita a este site a possibilidade de divulgar as matérias de qualquer sessão da Câmara Municipal de Esperantina, desde que estas não tramitem em segredo por determinação de Lei específica.

Entre as novidades propostas estão a alteração do artigo que disciplina a publicação dos atos oficiais dos poderes Executivo e Legislativo, dando-lhes mais e melhores possibilidades e ainda a inclusão de pagamento de 13º salário a vereadores, prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e cargos equivalentes.

Com a atualização destas matérias a municipalidade passará a contar com normas jurídicas modernas e mais aptas ao pleno atendimento a suas demandas.