Câmara aprova Projetos de Leis em sessões ordinárias

Os vereadores reunidos em sessões ordinárias realizadas no dia 20 de agosto aprovaram vários projetos de leis, entre outras matérias de interesse público. As sessões são abertas ao público, seguindo as regras das autoridades de saúde e são transmitidas ao vivo em redes sociais, em respeito à transparência e ao direito dos cidadãos de permanecer informados. São ilações sem fundamento as que vincularam ao Legislativo a prática de aprovar matérias “na calada da noite”, como foi amplamente divulgado em grupos de conversação de redes sociais.

O destaque das sessões foi o Projeto de lei nº 22, que “Fixa o horário para funcionamento das repartições da administração pública municipal de Esperantina - PI, Institui e Regulamenta a jornada de trabalho em escalas de revezamento de 12x36 e de 24x72 horas no âmbito do serviço público do município de Esperantina - PI, e dá outras providências”.

Após várias reuniões e acertos entre os vereadores, membros do Executivo e Sindicato dos Servidores do município, o texto-base do projeto foi posto em votação e aprovado por unanimidade. A grande questão levantada pelo funcionalismo era o pagamento de hora-extra pelo excedente na jornada de trabalho, ficando decidido que o executivo emitirá Decreto com os valores de gratificações como indenização pelas jornadas excedentes.

Entre outras matérias sancionadas, constam as que nomeiam espaços públicos, como o Palco de eventos da praça Lages Rebelo e o coreto da praça Leônidas Melo. As demais matérias votadas foram encaminhadas ao Poder Executivo para sanção.

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