Aprovado Requerimento que solicita Extrato de pagamentos previdenciários
Arquivo da Câmara Municipal de Esperantina
Foi aprovado na sessão do 21 de outubro na Câmara Municipal de Esperantina-PI, um requerimento de autoria do Vereador João de Deus, que solicita ao Poder executivo que “envie a esta Casa o Extrato de Pagamento das Contribuições Patronais do Poder Executivo para o Fundo Previdenciário Municipal – Esperantina-Prev referente ao período de janeiro a setembro de 2016.”
Segundo apurou o parlamentar, as informações solicitadas não constam nos balancetes mensais de prestação de contas enviados à Câmara, dessa forma inviabilizando a correta fiscalização da aplicação das verbas públicas.
Finalizando, o parlamentar justifica o pedido ressaltando que “visto tratar-se de matéria importantíssima para todo o funcionalismo público municipal e ainda de um dever do Legislativo fiscalizar tais atos”.
O pedido é baseado no Art. 66, XIV da Lei Orgânica do Município, que trata das atribuições do Prefeito:
- Prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados.