{"provider_url": "https://www.esperantina.pi.leg.br", "title": "Perguntas Frequentes", "html": "<div class=\"cover-collection-tile tile-content\">\r\n<div class=\"tile-header\">\r\n<h2>QUANTOS VEREADORES POSSUI A C\u00c2MARA MUNICIPAL?</h2>\r\n<p>Atualmente, o munic\u00edpio de Esperantina possui 13 (treze) vereadores.</p>\r\n</div>\r\n</div>\r\n<div class=\"cover-collection-tile tile-content\">\r\n<div class=\"tile-header\">\r\n<h2>COMO S\u00c3O FEITAS LEIS?</h2>\r\n<div class=\"wpo_listagem_galeria_descricao wpo_listagem_galeria_obras_descricao\" id=\"div_resposta_2\">\r\n<p>As leis podem ser de iniciativa do\u00a0Poder Executivo\u00a0\u2013 quando o prefeito encaminha um projeto de lei \u00e0 C\u00e2mara dos Vereadores, para ser discutido e votado; de iniciativa do\u00a0Poder Legislativo\u00a0\u2013 quando os vereadores prop\u00f5em um projeto de lei para ser discutido e votado; ou de\u00a0Iniciativa Popular\u00a0\u2013 quando os cidad\u00e3os se unem e mediante 5% (cinco por cento) dos eleitores do munic\u00edpio apresentam o projeto de lei para ser discutido e votado pelos vereadores.<br />Ap\u00f3s aprovado no Poder Legislativo, o projeto de lei segue para o Poder Executivo. O prefeito poder\u00e1 sancionar se concordar com a mat\u00e9ria, neste caso, a Lei \u00e9 publicada e entra em vigor. No entanto, caso o prefeito n\u00e3o concorde com o projeto de lei apresentado, ele pode vetar a mat\u00e9ria, tendo prazo estipulado de 15 dias; o veto ent\u00e3o \u00e9 encaminhado para a C\u00e2mara Municipal que deliberar\u00e1 sobre acatar o veto ou derrub\u00e1-lo.</p>\r\n</div>\r\n</div>\r\n</div>\r\n<div class=\"cover-collection-tile tile-content\">\r\n<div class=\"tile-header\">\r\n<h2>QUAL O SAL\u00c1RIO DE UM VEREADOR?</h2>\r\n<p>Conforme a Lei Org\u00e2nica, o vereador recebe f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio, e subs\u00eddio mensal, sendo o valor atual do subs\u00eddio (2025) est\u00e1 em R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) e o Presidente em R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais). O valor foi definido por Resolu\u00e7\u00e3o e \u00e9 atualizado pela infla\u00e7\u00e3o (reposi\u00e7\u00e3o) ao longo dos anos. Vale lembrar, ainda, que o vereador contribui para o INSS e pode se aposentar seguindo as mesmas regras e condi\u00e7\u00f5es de qualquer outro cidad\u00e3o brasileiro. No munic\u00edpio de Esperantina, os vereadores n\u00e3o podem aumentar o pr\u00f3prio subs\u00eddio. O que eles podem fazer \u00e9 fixar o valor do subs\u00eddio para a pr\u00f3xima legislatura e aqueles que se reelegerem receber\u00e3o o aumento. Mas, para isso, precisar\u00e3o passar antes pelo voto popular.</p>\r\n</div>\r\n</div>\r\n<div class=\"cover-collection-tile tile-content\">\r\n<div class=\"tile-header\">\r\n<h2>VEREADOR PODE TER OUTRO EMPREGO?</h2>\r\n<div class=\"wpo_listagem_galeria_descricao wpo_listagem_galeria_obras_descricao\" id=\"div_resposta_4\">\r\n<p>Sim. Vereador \u00e9 ocupante de um cargo eletivo, podendo ter outro emprego, inclusive em cargo p\u00fablico (<strong><a class=\"external-link\" href=\"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm\" target=\"_blank\" title=\"\">artigo 38 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal</a></strong>), desde que haja a compatibilidade de hor\u00e1rios. Ou seja, ter um outro emprego n\u00e3o pode afastar o vereador de seus deveres, principalmente o de participar das Sess\u00f5es da C\u00e2mara e das Reuni\u00f5es das Comiss\u00f5es, se for o caso.</p>\r\n</div>\r\n</div>\r\n</div>\r\n<div class=\"cover-collection-tile tile-content\">\r\n<div class=\"tile-header\">\r\n<h2>\u00c9 VERDADE QUE O VEREADOR TRABALHA SOMENTE UM DIA DA SEMANA?</h2>\r\n<div class=\"wpo_listagem_galeria_descricao wpo_listagem_galeria_obras_descricao\" id=\"div_resposta_6\">\r\n<p>N\u00e3o! As Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias da C\u00e2mara acontecem \u00e0s sextas-feiras e s\u00e1bados do primeiro final de semana e do \u00faltimo final de semana de cada m\u00eas, sempre com in\u00edcio \u00e0s 19h, salvo altera\u00e7\u00f5es.</p>\r\n<h2>POSSO PARTICIPAR DE UMA SESS\u00c3O, EVENTO OU REUNI\u00c3O NA C\u00c2MARA MUNICIPAL?</h2>\r\n<p>As sess\u00f5es, eventos e reuni\u00f5es na C\u00e2mara Municipal s\u00e3o abertos ao p\u00fablico. Para assistir basta ir at\u00e9 a sede do Poder Legislativo, Rua Professor Jo\u00e3o Paulo, 206, Centro; a partir das\u00a0<strong>19 horas,</strong>\u00a0nas primeiras sextas e s\u00e1bado e nos pen\u00faltimos sexta e s\u00e1bado de cada m\u00eas, durante o per\u00edodo legislativo. Vale lembrar que para assistir as Sess\u00f5es, o cidad\u00e3o deve apresentar-se convenientemente trajado, n\u00e3o portar arma, se conservar em sil\u00eancio durante os trabalhos, n\u00e3o manifestar apoio ou desaprova\u00e7\u00e3o ao que se passa em Plen\u00e1rio e atender as determina\u00e7\u00f5es do Presidente. Ainda, \u00e9 poss\u00edvel acompanhar as Sess\u00f5es Legislativas online pelo canal da C\u00e2mara no\u00a0<strong><a class=\"external-link\" href=\"https://www.youtube.com/@camaramunicipaldeesperanti/streams\" target=\"_self\" title=\"\">YouTube</a>.</strong></p>\r\n<h2>O QUE S\u00c3O E QUAIS S\u00c3O AS COMISS\u00d5ES PERMANENTES DA C\u00c2MARA MUNICIPAL?</h2>\r\n<p>As Comiss\u00f5es Permanentes s\u00e3o compostas por tr\u00eas vereadores, que s\u00e3o escolhidos por eles mesmos a cada 02 (dois) anos e que t\u00eam a miss\u00e3o de analisar os projetos de leis antes da vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio. Existem 5 (cinco) Comiss\u00f5es Permanentes na C\u00e2mara Municipal de Esperantina, sendo elas:\u00a0Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Justi\u00e7a; Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as; Comiss\u00e3o de Obras e Servi\u00e7os P\u00fablicos; Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Cidadania e Comiss\u00e3o de reda\u00e7\u00e3o Final.</p>\r\n<h2>O QUE \u00c9, E COMO \u00c9 COMPOSTA A MESA DIRETORA DA C\u00c2MARA MUNICIPAL?</h2>\r\n<p>A Mesa Diretora \u00e9 composta por 5 (cinco) parlamentares \u2013 Presidente, Primeiro Vice-Presidente, Segundo Vice-Presidente, Primeiro Secret\u00e1rio e Segundo Secret\u00e1rio. Assim como no caso das Comiss\u00f5es Permanentes, a elei\u00e7\u00e3o \u00e9 feita entre os vereadores e o mandato tem dura\u00e7\u00e3o de 02 (dois) anos. A fun\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora \u00e9 administrar a C\u00e2mara, com proposi\u00e7\u00f5es legais de efic\u00e1cia interna; al\u00e9m de ter autoridade para propor leis de compet\u00eancia privativa.</p>\r\n<h2>COMO SABER O QUE SER\u00c1 VOTADO OU DISCUTIDO NAS SESS\u00d5ES DA C\u00c2MARA MUNICIPAL?</h2>\r\n<p>As mat\u00e9rias que ser\u00e3o discutidas e votadas nas sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal, s\u00e3o aquelas que constam na pauta, divulgada at\u00e9 02 (duas) horas antes do in\u00edcio da Sess\u00e3o. Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel acompanhar o andamento dos projetos de lei pelo portal da C\u00e2mara, no t\u00f3pico Processo Legislativo ou no t\u00f3pico\u00a0<strong><a class=\"external-link\" href=\"https://sapl.esperantina.pi.leg.br/sessao/pauta-sessao/457/\" target=\"_self\" title=\"\">Portal do Legislativo</a></strong>.</p>\r\n<h2>QUAIS OS VALORES DE RECEITAS/TRANSFER\u00caNCIA RECEBIDAS PELA C\u00c2MARA MUNICIPAL?</h2>\r\n<p>O Poder Legislativo n\u00e3o possui receita pr\u00f3pria, sua manuten\u00e7\u00e3o \u00e9 feita por meio da transfer\u00eancia de valores do Poder Executivo que, na forma da lei, pode chegar at\u00e9 7% (sete por cento) da receita corrente do Munic\u00edpio. Esse valor n\u00e3o \u00e9 fixo e, anualmente, \u00e9 definido de acordo com a previs\u00e3o da despesa para manuten\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo, sendo que a sobra dos recursos recebidos e n\u00e3o\u00a0 utilizados, dever\u00e1 ser devolvido ao Poder Executivo at\u00e9 o final do exerc\u00edcio.</p>\r\n<h2></h2>\r\n<h2>VEREADOR FAZ OBRAS OU MELHORIAS NO MUNIC\u00cdPIO?</h2>\r\n<p><span style=\"text-align: justify; \">De modo algum! O vereador n\u00e3o faz obra e nem pode fazer, porque isso \u00e9 uma atribui\u00e7\u00e3o do Poder Executivo, ou seja, da Prefeitura. Mesmo que tenha havido alguma promessa de realiza\u00e7\u00e3o de obra p\u00fablica, o vereador jamais ser\u00e1 o respons\u00e1vel diretamente por ela, tendo em vista que ele n\u00e3o tem o poder constitucional para fazer obras. O que os vereadores t\u00eam \u00e9 acesso pol\u00edtico para intermediar junto \u00e0 prefeitura a realiza\u00e7\u00e3o de uma obra, ou seja, solicitar uma benfeitoria ao Executivo. Contudo, dizer ao cidad\u00e3o que ele, como vereador, vai fazer uma obra, isso n\u00e3o pode!</span></p>\r\n</div>\r\n</div>\r\n</div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.esperantina.pi.leg.br/author/adm", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Esperantina - PI", "type": "rich"}