O\u00a0Poder Legislativo do munic\u00edpio de Esperantina\u00a0\u00e9 formado por 13 (treze) vereadores e tem fun\u00e7\u00f5es principalmente legislativas e exerce atribui\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o, controle e assessoramento dos atos de administra\u00e7\u00e3o interna, conforme o Regimento Interno.
\r\n\u00a0FUN\u00c7\u00c3O DA MESA DIRETORA
\r\nA mesa \u00e9 composta por um presidente, 1\u00ba vice-presidente, 2\u00ba vice-presidente, 1\u00ba secret\u00e1rio, 2\u00ba secret\u00e1rio.
\r\nCompete \u00e0 Mesa, al\u00e9m de outras, as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:
\r\nI.\u00a0elaborar e encaminhar ao Prefeito, at\u00e9 15 de setembro, a proposta or\u00e7ament\u00e1ria da C\u00e2mara a ser inclu\u00edda na proposta or\u00e7ament\u00e1ria do Mun\u00edcipio, e fazer, mediante ato, a discrimina\u00e7\u00e3o anal\u00edtica das dota\u00e7\u00f5es respectivas, bem como alter\u00e1-las quando necess\u00e1rio;
II.\u00a0se a proposta n\u00e3o for encaminhada no prazo previsto, ser\u00e1 tomado como base o or\u00e7amento vigente para a C\u00e2mara, de acordo com o art. 31 da Lei Org\u00e2nica Municipal;
III.\u00a0enviar ao Prefeito, at\u00e9 60 (sessenta) dias, para fins de incorporarem-se ao balancete do Munic\u00edpio, os balancetes financeiros e de sua despesa or\u00e7ament\u00e1ria relativa a cada m\u00eas, quando a movimenta\u00e7\u00e3o de numer\u00e1rio para as despesas for feita por ela;
IV.\u00a0devolver \u00e0 Tesouraria da Prefeitura o super\u00e1vit financeiro existente na C\u00e2mara ao final de cada exerc\u00edcio;
V.\u00a0enviar ao Prefeito, at\u00e9 o dia quinze de mar\u00e7o, as contas do exerc\u00edcio anterior, salvo nos anos de fins de mandato, quando o prazo ser\u00e1 antecipado para quinze de janeiro;
VI.\u00a0apresentar Projetos de Resolu\u00e7\u00e3o referentes \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o dos subs\u00eddios de Vereador e Projeto de Lei referente aos subs\u00eddios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secret\u00e1rios Municipais para o mandato subsequente;
VII.\u00a0propor ao Plen\u00e1rio Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o que disponha sobre organiza\u00e7\u00e3o, funcionamento, cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal e que fixe e atualize a remunera\u00e7\u00e3o de seus servidores;
VIII.
deliberar sobre convoca\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es extraordin\u00e1rias na C\u00e2mara Municipal;
IX.\u00a0encaminhar ao Poder Executivo as solicita\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito adicionais necess\u00e1rias ao funcionamento da C\u00e2mara Municipal e dos seus servidores;
X.\u00a0declarar extintos os mandatos do Prefeito, do Vice-Prefeito e de Vereador nos casos previstos em lei ou em decorr\u00eancia de decis\u00e3o judicial, em face de delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio e expedir Decreto Legislativo de perda do mandato;
XI.\u00a0promulgar emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica;
XII.\u00a0propor representa\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade por iniciativa pr\u00f3pria ou a requerimento de Vereador ou Comiss\u00e3o nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual;
XIII.\u00a0adotar as provid\u00eancias cab\u00edveis, por solicita\u00e7\u00e3o do interessado, para defesa judicial e extrajudicial de Vereador contra amea\u00e7a ou a pr\u00e1tica de ato atentat\u00f3rio do livre exerc\u00edcio e das prerrogativas constitucionais do mandato parlamentar;
XIV.\u00a0apresentar \u00e0 C\u00e2mara, na sess\u00e3o de encerramento do ano legislativo, resenha dos trabalhos realizados, precedida de sucinto relat\u00f3rio sobre seu desempenho.
FUN\u00c7\u00d5ES T\u00cdPICAS DOS VEREADORES
\r\n1.1 Fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas:
\r\nSendo um membro do Poder Legislativo, o vereador desempenha como fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas as tarefas de legislar e de fiscalizar os atos praticados pelo Poder Executivo, ou seja, a Prefeitura, tanto da administra\u00e7\u00e3o direta quanto indireta, no caso de autarquias, funda\u00e7\u00f5es e empresas de economia mista.
\r\nA fun\u00e7\u00e3o legislativa consiste, basicamente, em elaborar, analisar, propor altera\u00e7\u00f5es, discutir, votar, aprovar ou rejeitar leis de interesse da coletividade, propostas tanto pelos pr\u00f3prios vereadores quanto pelo chefe do Executivo Municipal, ou em casos muito excepcionais, de projetos oriundos da pr\u00f3pria sociedade, gerados atrav\u00e9s de iniciativa popular, conforme legisla\u00e7\u00e3o.
\r\nEsta atribui\u00e7\u00e3o t\u00edpica \u00e9 detalhada na Lei Org\u00e2nica Municipal, que estabelece as mat\u00e9rias de compet\u00eancia do Poder Legislativo Municipal. Mas \u00e9 preciso levar em conta, sempre, o que disciplina a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, em seu artigo 30:
\r\n\"Art. 30. Compete aos Munic\u00edpios:
\r\nI - legislar sobre assuntos de interesse local;
\r\nII - suplementar a legisla\u00e7\u00e3o federal e a estadual no que couber;
\r\nIII - instituir e arrecadar os tributos de sua compet\u00eancia, bem como aplicar suas rendas, sem preju\u00edzo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
\r\nIV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legisla\u00e7\u00e3o estadual;
\r\nV - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, os servi\u00e7os p\u00fablicos de interesse local, inclu\u00eddo o de transporte coletivo, que tem car\u00e1ter essencial;
\r\nVI - manter, com a coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e financeira da Uni\u00e3o e do Estado, programas de educa\u00e7\u00e3o infantil e de ensino fundamental; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 53, de 2006)
\r\nVII - prestar, com a coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e financeira da Uni\u00e3o e do Estado, servi\u00e7os de atendimento \u00e0 sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o;
\r\nVIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupa\u00e7\u00e3o do solo urbano;
\r\nIX - promover a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico-cultural local, observada a legisla\u00e7\u00e3o e a a\u00e7\u00e3o fiscalizadora federal e estadual.\"
\r\nPode-se citar como exemplo de fun\u00e7\u00e3o t\u00edpica, o processo legislativo que envolve projetos de lei, projetos de decreto legislativo, projetos de resolu\u00e7\u00e3o, propostas de emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica, al\u00e9m da vota\u00e7\u00e3o de vetos, projetos de lei que envolvem o Or\u00e7amento Anual, a reforma ou altera\u00e7\u00e3o regimental e a fixa\u00e7\u00e3o de subs\u00eddios dos agentes pol\u00edticos, entre outros.
\r\nTamb\u00e9m faz parte da atribui\u00e7\u00e3o t\u00edpica conferida ao vereador fiscalizar os atos promovidos pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, seja ela direta ou indireta. Esta fun\u00e7\u00e3o est\u00e1 relacionada com o controle parlamentar, isto \u00e9, a atividade que o Poder Legislativo exerce para fiscalizar o Executivo e suas a\u00e7\u00f5es administrativas.
\r\nO artigo 31 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura este direito ao vereador:
\r\n\"Art. 31. A fiscaliza\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio ser\u00e1 exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.\"
\r\nEntre as v\u00e1rias formas encontradas para o exerc\u00edcio deste direito, e por que n\u00e3o dizer como um dever, o vereador pode utilizar-se de pedidos de informa\u00e7\u00e3o, formulados atrav\u00e9s de requerimentos; convoca\u00e7\u00e3o de prefeito e secret\u00e1rios, para prestar esclarecimentos e sanar d\u00favidas espec\u00edficas, durante a realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00e3o ordin\u00e1ria; investiga\u00e7\u00e3o de atos determinados, mediante a cria\u00e7\u00e3o de Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPI); an\u00e1lise de contas do Executivo Municipal, enviadas para aprova\u00e7\u00e3o no Legislativo Municipal; e, ainda, atrav\u00e9s do recebimento de peti\u00e7\u00f5es, reclama\u00e7\u00f5es, representa\u00e7\u00f5es ou queixas de qualquer cidad\u00e3o contra ato ou omiss\u00e3o de autoridade, e que por si s\u00f3 justifiquem a tomada de provid\u00eancias.
\r\n\u00a0
\r\n